Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal

Чтение книги онлайн.

      Diversos

      1. O Ac. Tribunal Constitucional nº363/2000, de 5-07-2000, decidiu: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1 da Constituição, os artigos 107º, nº 2 do Código de Processo Penal e 146º, nº 1, do Código de Processo Civil (quando aplicado subsidiariamente em processo penal) quando interpretados no sentido de que a impossibilidade de consulta das actas do julgamento (quando tenha sido requerida a documentação em acta das declarações orais prestadas em audiência, nos termos do art. 364º, nº 1 do Código de Processo Penal), por as mesmas não estarem ainda disponíveis, não constitui justo impedimento para a interposição do recurso da decisão final condenatória em processo penal.

      Jurisprudência

      1. Ac. TRE de 20-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.253: I. Não há lugar à prorrogação do prazo do recurso com reapreciação de prova gravada, mesmo em processo de especial complexidade. II. Porém, tendo sido erradamente concedida, por despacho judicial, a prorrogação do prazo por 30 dias, não pode deixar de se ponderar esse prazo alargado (60 dias), sob pena de violação do princípio da confiança (cfr. Ac. STJ, de 24-09-2003, proc.03P243, relatado por Henriques Gaspar e Ac. TC, nº44/2004, DR, II Série, nº43, de 20-02-2004.

      2. Ac. TRP de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pág.248: Não constitui justo impedimento o facto de o arguido? que, posteriormente à prestação de TIR mudou a residência mas não comunicou a mudança ao tribunal, antes se limitou a solicitar aos CTT a reexpedição da correspondência? não ter recebido as notificações das acusações contra si deduzidas, que foram dirigidas para a morada constante do TIR.

      3. Ac. TRL de 21-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.144: I. Em princípio, existindo procuração passada a mais do que um Advogado, estando um deles impedido de praticar o acto, pode o mesmo ser praticado pelo outro, não ocorrendo, pois, situação de justo impedimento que permita a prática do acto para além do prazo legal. II. Só assim não será se se alegar e provar que o outro Advogado, além do inicialmente impedido, ficou também ele impossibilitado de praticar o acto, por razões a nenhum deles imputável.

      4. Decisão do Vice-Presidente do STJ, de 17-11-2007, proferida no âmbito do artº405º do CPP, Proc. nº619/09.4YFLSB, 3ª Secção: I. Nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPC, considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II. Não constitui justo impedimento a interposição de recurso pelo mandatário fora do prazo legal, quando a notificação do acórdão da Relação foi regularmente enviada para o seu escritório e aí recebida, mesmo que não tenha sido levada ao conhecimento do mandatário por quem a recebeu.