Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal

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      Artigo 71.º

      Princípio de adesão

      O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

      Diversos

      1. Ac. STJ nº3/2002 (in DR, nº54, I Série, de 5-03-2002) fixou jurisprudência nos seguintes termos: Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artº 311º do Código de Processo Civil mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido o pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste.

      Jurisprudência

      1. Ac. TRG de 25-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.297: O Tribunal Criminal é o competente para conhecer do pedido de indemnização civil formulado contra um Centro Hospitalar, uma vez que, fundando-se a dedução daquele pedido na responsabilidade criminal dos médicos, o processo penal deve abranger o conhecimento do pedido cível.

      2. Decisão de 1-03-2007, proferida pela Exmª.Vice-Presidente do TRL em autos de reclamação, Proc. 1501/07 5ª Secção.I. O prazo a que se refere o art.698º., nº.2 do C.P.C. não é aplicável em processo penal.

      II. Vigora, com efeito, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal, consagrado no art.71º. do C.P.P., por força do qual o pedido cível se mostra sujeito à disciplina e regime adjectivos, da acção penal, incluindo o regime dos recursos face à regra da unidade da causa, com as regras e especificidades nesse preceito enunciadas.

      III. Actualmente a acção civil está subordinada ao processo penal, quer nos casos de adesão obrigatória quer naqueles em que o lesado usa a acção penal por opção, em que se sujeita ao regime desta pelo que carece de razão o reclamante ao pretender a aplicação do Código de Processo Civil e do prazo de recurso que, na modalidade de demandante civil, pretende interpor relativamente ao pedido civil que deduziu e que foi conhecido no âmbito do processo-crime.

      3. Ac. TRG de 21-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.300: I. Quando o pedido de indemnização formulado em processo penal seja inferior à alçada do tribunal recorrido, a regra é a da inadmissibilidade de recurso da decisão proferida. II. Nesse caso, o recurso será admissível se tiver por base as normas do artº 678º, nºs 2 e 6, do CPC, nomeadamente, violação das regras de competência em razão da matéria, ou a decisão recorrida tiver sido proferida contra jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça. III. O acórdão do STJ nº7/99 apenas fixou jurisprudência no sentido de que, absolvido o arguido na parte crime, a condenação em indemnização não poderá fundar-se em responsabilidade contratual, não afastando a possibilidade de se fundar em responsabilidade extracontratual.

      4. Ac. STJ de 29-05-2008, CJ (STJ), 2008, T2, pág.245: O receptador incorre, solidariamente com o autor da burla, no preceituado do artº 483º, nº1 do Código Civil, sendo por isso responsável pelo pagamento de indemnização ao lesado pelos danos que este sofreu com a violação do seu direito.

      5. Ac. TRL de 30-06-2009, CJ, 2009, T3, pág.148: Declarada extinta a responsabilidade criminal e contra-ordenacional do arguido, por óbito, antes de realizado o julgamento, deve, quanto à instância cível, declarar-se a suspensão da instância, prosseguindo os autos com a habilitação de herdeiros, se requerida.

      6. Ac. STJ de 29-10-2009, CJ (STJ), 2009, T3, pág.220: I. A responsabilidade civil derivada da apropriação das quantias devidas e não entregues à Segurança Social, que integram a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, tem como seu fundamento imediato a prática desse facto ilícito, e não propriamente o mero incumprimento da correspondente obrigação contributiva. II. A existência de um plano de recuperação de empresas, que englobe os pagamentos das contribuições devidas à Segurança Social integradoras do referido crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não afasta a responsabilidade extra-contratual decorrente da respectiva conduta criminosa.

      7. Ac. TRL de 17-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.136: I. Os gerentes respondem solidariamente com a sociedade pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados pela prática de crimes fiscais ou contra a segurança social. A insolvência da sociedade não obsta a que ela seja condenada solidariamente no pagamento da indemnização civil decorrente do crime a que deu causa.

      8. Ac. TRC de 21-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.61: I. São vínculos especiais afectivos com o falecido e não apenas razões formais de vinculação familiar que estão na origem da razão de ser da titularidade do dano morte. II. É admissível a interpretação constitucional da norma do artº 496º, nº2 do Código СКАЧАТЬ