Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal

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      Artigo 51.º

      Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular

      1 – Nos casos previstos nos artigos 49.º e 50.º, a intervenção do Ministério Público no processo cessa com a homologação da desistência da queixa ou da acusação particular.

      2 – Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante o inquérito, a homologação cabe ao Ministério Público; se tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal.

      3 – Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição.

      4 – Se o arguido não tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notificação a que se refere o número anterior efectua-se editalmente.

      Contém as alterações dos seguintes diplomas:

      – Lei n.º 59/98, de 25/08

      Consultar versões anteriores deste artigo:

      – 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

      Orientações do MP

      1. Na reunião de trabalho relizada, no dia 2-11-2010, na PGD Lisboa, analisada a natureza do crime de ameaça agravada, considerou-se ser de acolher a orientação resultante do Ac. TRL de 13-10-2010 onde se concluiu: I. Do estatuído nos artºs 48º e 49º do CPP, pode extrair-se a regra segundo a qual a legitimidade do MP para a promoção da acção penal só depende de queixa do ofendido, ou de outra pessoa a quem a lei reconheça o direito de a apresentar, nos casos em que exista uma disposição legal expressa que exija o preenchimento de tal requisito. Nos demais casos, e abstraindo das situações em que é exigida acusação particular, a promoção do procedimento criminal tem carácter estritamente público.

      II.São numerosos os casos (v.g. artºs 203º, 204º, 205º, 212º, 214º, 217º, 218º, 219º, 221º, 225º e 226º do CP) em que a lei faz depender de queixa o procedimento criminal por determinados crimes, na sua variante simples (não qualificada ou não agravada), consagrando o carácter público do procedimento relativo aos crimes qualificados ou agravados.

      III.Confrontando o texto das normas contidas nos artºs 154º e 155º do CP, na versão anterior à Lei nº59/07, de 4/9 e na introduzida por este diploma, não é possível extrair outra conclusão que não a de que o legislador desta Reforma pretendeu unificar os pressupostos da agravação qualificativa dos crimes de ameaças e de coacção, mantendo inalterado o regime de procedimento de cada um desses crimes, na sua modalidade simples, que é semi-público, no caso do crime de ameaças, e público com excepções, no que toca ao crime de coacção.

      IV.Como tal, terá de constatar-se que é pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada p. e p. pelos artºs 153º, nº1 e 155º do CP. Por essa razão, a desistência da queixa não tem eficácia extintiva do procedimento criminal.

      Em idêntico sentido se pronunciaram: Ac. TRP de 1-07-2009 e Ac. TRG de 24-11-2008.

      – Ac. TRG de 24/11/08, proc. nº1629/08-1, relatado por Fernando Monterroso.

      Jurisprudência

      1. Ac. TRP de 11-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.217: I. A desistência da queixa relativamente a um dos arguidos só aproveita aos restantes quando eles tenha agido em comparticipação, e não também quando haja simples autoria paralela. II. Verifica-se autoria paralela, sempre que os factos sejam praticados por mais do que um agente, mas em comunicação entre si, isto é, sem eles aderirem a contribuírem, directa e coincidentemente, para a sua execução e resultado final. III. São, por isso, praticados em autoria paralela dois crimes de injúria, se, embora sendo semelhantes, eles forem praticados em momentos diferentes e com vontades diversas e especializadas.