CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS (Portugal). Portugal

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      Artigo 6.º

      Alteração ao Código do Registo Civil

      Os artigos 1.º e 69.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

      ‘Artigo 1.º

      […]

      1 – O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:

      a) …

      b) …

      c) …

      d) …

      e) …

      f) …

      g) …

      h) …

      i) …

      j) A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;

      l) A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;

      m) A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;

      n) A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração;

      o) [Anterior alínea j).]

      p) [Anterior alínea l).]

      2 – …

      Artigo 69.º

      […]

      1 – Ao assento de nascimento são especialmente averbados:

      a) …

      b) …

      c) [Anterior alínea e).]

      d) [Anterior alínea f).]

      e) [Anterior alínea g).]

      f) [Anterior alínea h).]

      g) [Anterior alínea i).]

      h) A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de insolvência;

      i) A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;

      j) A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;

      l) O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e a revogação desta;

      m) [Anterior alínea j).]

      n) [Anterior alínea l).]

      o) [Anterior alínea m).]

      p) [Anterior alínea n).]

      2 – …

      3 – …’

      Consultar o Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe)