Codigo Civil (Portugal). Portugal
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Название: Codigo Civil (Portugal)

Автор: Portugal

Издательство: Проспект

Жанр: Юриспруденция, право

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isbn: 9785392045129

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СКАЧАТЬ 537.º

      (Impossibilidade da prestação)

      Se a prestação indivisível se tornar impossível por facto imputável a algum ou alguns dos devedores, ficam os outros exonerados.

      Artigo 538.º

      (Pluralidade de credores)

      1. Sendo vários os credores da prestação indivisível, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro; mas o devedor, enquanto não for judicialmente citado, só relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar.

      2. O caso julgado favorável a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor não tiver, contra estes, meios especiais de defesa.

      SECÇÃOIV

      Obrigações genéricas

      Artigo 539.º

      (Determinação do objecto)

      Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário.

      Artigo 540.º

      (Não perecimento do género)

      Enquanto a prestação for possível com coisas do género estipulado, não fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir.

      Artigo 541.º

      (Concentração da obrigação)

      A obrigação concentra-se, antes do cumprimento, quando isso resultar de acordo das partes, quando o género se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797.º

      Artigo 542.º

      (Concentração por facto do credor ou de terceiro)

      1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha só é eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e é irrevogável.

      2. Se couber a escolha ao credor e este a não fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixado pelo devedor, é a este que a escolha passa a competir.

      SECÇÃOV

      Obrigações alternativas

      Artigo 543.º

      (Noção)

      1. É alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada.

      2. Na falta de determinação em contrário, a escolha pertence ao devedor.

      Artigo 544.º

      (Indivisibilidade das prestações)

      O devedor não pode escolher parte de uma prestação e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceiro é lícito fazê-lo quando a escolha lhes pertencer.

      Artigo 545.º

      (Impossibilidade não imputável às partes)

      Se uma ou algumas das prestações se tornarem impossíveis por causa não imputável às partes, a obrigação considera-se limitada às prestações que forem possíveis.

      Artigo 546.º

      (Impossibilidade imputável ao devedor)

      Se a impossibilidade de alguma das prestações for imputável ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das prestações possíveis; se a escolha pertencer ao credor, este poderá exigir uma das prestações possíveis, ou pedir a indemnização pelos danos provenientes de não ter sido efectuada a prestação que se tornou impossível, ou resolver o contrato nos termos gerais.

      Artigo 547.º

      (Impossibilidade imputável ao credor)

      Se a impossibilidade de alguma das prestações for imputável ao credor e a escolha lhe pertencer, considera-se cumprida a obrigação; se a escolha pertencer ao devedor, também a obrigação se tem por cumprida, a menos que este prefira efectuar outra prestação e ser indemnizado dos danos que houver sofrido.

      Artigo 548.º

      (Falta de escolha pelo devedor)

      O credor, na execução, pode exigir que o devedor, dentro do prazo estipulado ou do estabelecido na lei de processo, declare por qual das prestações quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha.

      Contém as alterações dos seguintes diplomas:

      – DL n.º 38/2003, de 08/03

      Consultar versões anteriores deste artigo:

      – 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

      Artigo 549.º

      (Escolha pelo credor ou por terceiro)

      À escolha que o credor ou terceiro deva efectuar é aplicável o disposto no artigo 542.º

      SECÇÃOVI

      Obrigações pecuniárias

      SUBSECÇÃO I

      Obrigações de quantidade

      Artigo 550.º

      (Princípio nominalista)

      O cumprimento das obrigações pecuniárias faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário.

      Artigo 551.º

      (Actualização das obrigações pecuniárias)

      Quando a lei permitir a actualização das prestações pecuniárias, por virtude das flutuações do valor da moeda, atender-se-á, na falta de outro critério legal, aos índices dos preços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a relação existente na data em que a obrigação se constituiu.

      SUBSECÇÃO II

      Obrigações de moeda específica

      Artigo 552.º

      (Validade das obrigações de moeda específica)

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