CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (Portugal). Portugal

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      Artigo 15.º

      Acções emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional

      1 – As acções emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença.

      2 – Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal do domicílio do sinistrado.

      3 – As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao tribunal a que se referem os números anteriores.

      4 – É também competente o tribunal do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação.

      5 – Em caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o tribunal da área de residência do primeiro a requerer.

      6 – Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o tribunal da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula.

      Contém as alterações dos seguintes diplomas:

      – DL n.º 295/2009, de 13/10

      Consultar versões anteriores deste artigo:

      – 1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11